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Casamento putativo. Obrigação alimentar. Correta a aplicação

Tribunal: TJRS

Tema(s): Casamento putativo Obrigação alimentar Correta a aplicação

Data de Publicação: 27/01/2014

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Duplo apelo. Ação de separação judicial. Pedido de conversão em divórcio. Lapso temporal

Tribunal: TJGO

Tema(s): Duplo apelo Ação de separação judicial Pedido de conversão em divórcio Lapso temporal

Data de Publicação: 30/04/2009

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